Deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos como violados e suas razões

Direito penal. Agravo regimental. agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos como violados e suas razões. incidência da súmula N. 284/stf. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula n. 284 do STF.

2. O agravante foi condenado por furto qualificado, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa.

3. A defesa apontou negativa de vigência aos arts. 180, caput, 33, §§ 2º e 3º e 59, todos do CP, arts. 156 e 315, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, e art. 1.025 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, sustentou ausência de fundamentação para a condenação por furto qualificado e inaplicabilidade do regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela defesa possui fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal, vinculando-os aos motivos da contrariedade.

6. A tentativa de suprir as deficiências de fundamentação no agravo regimental esbarra na preclusão consumativa, não sendo possível complementar a argumentação nesta fase.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O recurso especial deve indicar de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal, vinculando-os aos motivos da contrariedade, sob pena de aplicação da Súmula 284 do STF. 2. A tentativa de suprir deficiências de fundamentação no agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 156; CPP, art. 315, § 2º; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgInt no AREsp 1.582.646/SP, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.665.221/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.08.2024.