TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1536-83.2016.5.10.0001
Negativa de prestação jurisdicional: aviso prévio
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Aviso prévio
- Projeção do contrato de trabalho
- Gratificação anual
- Reflexos
- Incidência do óbice da súmula 353 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. REFLEXOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da reclamada por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula n.º 353 do TST, segundo a qual "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, com ressalva de entendimento desta Relatora, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput , do CPC. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante, com ressalva de entendimento, multa de 2% incidente sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Gratificação Ajustada; Negativa de Prestação Jurisdicional