Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. A Lei nº 13.467/17 introduziu o artigo 59-B na CLT, cujo parágrafo único possui a seguinte redação: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Assim, nos contratos de trabalho firmados na vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo firmado. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho possui vigência a partir de 10/6/2019, pelo que o posicionamento do Regional - de considerar válido o regime de compensação, mesmo constatando que “um dia ou outro houve trabalho além da 10.ª hora diária” (fls. 696) – está em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Incólumes, pois, os artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.