Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/73

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 - ERRO DE ALVO – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A ausência de indicação efetiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado impossibilita o acolhimento da pretensão veiculada com o propósito de novo julgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.