Incompetência da justiça do trabalho: intranscendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA 91.276/RJ DO STJ - INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão veiculada no recurso de revista (incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à TV Ômega) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 155.011,30, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsiste, ademais, o óbice elencado no despacho agravado ao processamento da revista (art. 896, § 2º, da CLT), acrescido da conformidade da decisão atacada com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência 91.276/RJ, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.