TSTRR 11109-92.2018.5.15.0048
Empresa reclamada em recuperação judicial: certidão de habilitação de crédito
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Empresa reclamada em recuperação judicial
- Certidão de habilitação de crédito
- Incidência de juros e correção monetária
- Juros
- Recuperação Judicial
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Juros; Recuperação Judicial