Inespecificidade dos arestos cotejados: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COTEJADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I . O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST que, no tema relativo ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços, negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência interposto pelo reclamante, pois não configurada a divergência jurisprudencial na forma da diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. II . Embargos de declaração em que se alega omissão, sob o argumento de que esta Subseção não se pronunciou acerca das provas documentais constantes nos autos, que, supostamente, teriam o condão de evidenciar a presença de subordinação da trabalhadora em relação ao tomador dos serviços. III . No entanto, em se tratando de recurso de embargos de divergência fundamentado em dissenso jurisprudencial, como no caso em tela, sua finalidade restringe-se a solucionar conflitos de interpretação jurídica entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, nas hipóteses em que o aresto paradigma confrontado contemple as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Desserve, portanto, ao fim colimado, de aferição das provas produzidas nos autos, o que, por corolário, rechaça a invocada omissão do julgado. IV . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.