A) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para a arguição de negativa de prestação jurisdicional articulada no recurso de revista, faz-se necessário examinar o cumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 2. Cabe à parte que suscita a preliminar, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda à análise da omissão pelo Tribunal a quo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, no que se refere ao tema em epígrafe, a parte não transcreveu os trechos do acórdão complementar que julgou os embargos de declaração opostos pela reclamada, desatendendo art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) IMPACTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ESTRESSE TÉRMICO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. GRAVES RISCOS DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. OBJETIVOS DA AGENDA 2030 E COP30/2025. NOVA REDAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SUPRESSÃO DO LAPSO TEMPORAL DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PELA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DA CLT. PROTEÇÃO INAFASTÁVEL DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. ARTIGO 7º, XXII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVENÇÕES Nº 155 E 187 DA OIT. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. LIMITAÇÃO DO INTERVALO TÉCNICO PARA PERÍODOS EFETIVAMENTE LABORADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.