Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10241-04.2017.5.03.0010

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. 3. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 4. PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA BASEADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 184 DO TST E NA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por ausência de transcendência. 2. Reexaminando a questão em função do agravo interno, constata-se, na realidade, que a parte, ao apresentar seu agravo de instrumento, não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, a atrair o óbice da Súmula 422, I/TST. 3. Assim, ausente a dialeticidade, é fato que o agravo de instrumento na realidade nem sequer lograria conhecimento, razão por que se torna inviável o provimento do agravo interno. Agravo conhecido e não provido, sem aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, rejeitando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, suscitada em contraminuta.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Descontos Fiscais; Intervalo 15 Minutos Mulher

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.