Tramitação preferencial: acidente de trabalho

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais ao fundamento de que " mesmo que as atividades do Reclamante tenham agravado os sintomas da doença, não se cogita falar que sua etiologia seja laboral. " De acordo com a perícia realizada nos autos, o trabalho do autor na reclamada "atuou como concausa do agravamento da doença em coluna, concorrendo para que houvesse manifestação sintomática mais intensa e mais precoce do que ocorreria se estivesse se ativando em uma atividade sem exigência de esforços para a coluna lombar.". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concausa é reconhecida no ordenamento jurídico pátrio (artigo 21, I, da Lei 8.213/91) como hipótese de caracterização do acidente do trabalho e constitui, igualmente, fator de reconhecimento da responsabilidade pela indenização por danos - materiais e morais - dele decorrentes. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.