Minutos residuais: inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, em juízo de retratação, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para excluir da condenação os minutos residuais e respectivos reflexos, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.