Contrato nulo: efeitos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme assinalado pelo acórdão embargado, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT determina ser ônus da parte indicar em seu recurso o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não ocorreu, in casu, razão pela qual foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista interposto. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados.