Penhora sobre salários: possibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. IRR Nº 75 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.