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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 49-53.2021.5.07.0012

Verossimilhança da jornada fixada em origem: transcrição insuficiente do acórdão regional

  • Direito do Trabalho
  • Verossimilhança da jornada fixada em origem
  • Transcrição insuficiente do acórdão regional
  • Óbice processual
  • Benefício da justiça gratuita a pessoa natural
  • Declaração de hipossuficiência econômica
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA FIXADA EM ORIGEM. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reforma a decisão agravada, pois há óbice processual (896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O acórdão regional foi proferido em consonância com a tese fixada no item II do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o que impede o reconhecimento da transcendência. II. Nega-se provimento ao agravo interno.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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