Benefício da justiça gratuita: benefício da justiça gratuita

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Há de se prover o agravo para melhor exame da tese de possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, adentrando-se, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. É entendimento pacífico nesta Corte, de que os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.