Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20286-71.2021.5.04.0601
Rito sumaríssimo: diferença salarial
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- Diferença salarial
- Estágio
- Bolsa -auxílio
- Contrato de Estágio
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA SALARIAL – ESTÁGIO – BOLSA -AUXÍLIO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Contrato de Estágio