Honorários sucumbenciais: parcelas vincendas

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELAS VINCENDAS. Ainda que o art. 791-A da CLT preveja o cabimento dos honorários sucumbenciais e estabeleça os critérios gerais de cálculo, não trata de sua incidência sobre parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da ação, o que possibilita a aplicação analógica do art. 292, § 2º, do CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da legalidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.