Estupro de vulnerável: dosimetria

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO FUNDADO NA GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, redimensionando a pena para 8 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

2. Fato relevante. Condenação pelo crime do art. 217-A, caput, do Código Penal, com fundamentação do regime inicial fechado na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, vínculo afetivo com a família da vítima e circunstâncias que facilitaram o acesso ao crime.

3. Delimitação da insurgência. Agravante busca exclusivamente o afastamento do regime inicial fechado, alegando inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade após o afastamento da agravante da calamidade pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o regime inicial fechado, mesmo com pena de 8 anos, réu primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, quando há fundamentação idônea na gravidade concreta do delito (art. 33, §§ 1º a 3º, e art. 59, do Código Penal).

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de argumentos novos no agravo regimental impede a modificação da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se mantém o decisum por seus próprios fundamentos.

5. A imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado exclusivamente pela quantidade da pena é admitida quando demonstrada a gravidade concreta do delito, com base em elementos fáticos do caso (modus operandi, vínculo afetivo e acesso facilitado à vítima), conforme autorizam os arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59, do Código Penal.

6. O afastamento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal não impede a manutenção do regime inicial fechado, pois a fixação do regime pode considerar circunstâncias judiciais e dados concretos da infração, independentemente da existência de agravantes.

7. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de regime mais severo quando presentes elementos que evidenciam a maior reprovabilidade do fato no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A, caput; CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 61, II, j

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 668.232/BA, Sexta Turma, DJe 19.10.2021; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Quinta Turma, DJe 13.08.2024.