Intervalo intrajornada: assim, Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a condenação da reclamada em relação à supressão ínfima de intervalo, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Assim, Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.