Fase de execução: ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. II. Na decisão embargada, a Turma assentou que a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, desatendendo o requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nos embargos de declaração a parte embargante sequer se reporta a esse fundamento ou aponta incorreção no óbice aplicado, alegando apenas “omissão quanto às violações constitucionais suscitadas” III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.