Diferenças salariais: plano de cargos e salários

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. CONTRATO VIGENTE. Não há prescrição, pois a promoção em discussão deveria ter sido concedida em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em outubro de 2023, portanto, dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 7°, XXIX, da Constituição da República, considerando não houve a extinção do contrato de trabalho. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS NORMAS INTERNAS. 1. É cediço que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que eventual omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho do empregado não autoriza a conclusão de que foram implementados os requisitos para a concessão de promoções por mérito. 2. O caso concreto, contudo, diz respeito à hipótese diversa, em que o empregador não apresenta os documentos necessários para o exame do preenchimento pelo autor dos requisitos previstos na política salarial adotada pela empresa para a concessão das diferenças salariais postuladas. 3. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração de fatos e provas, concluiu que “a empresa não demonstra a contento nos autos como, aritmeticamente, chegou ao percentual de 42% dos empregados elegíveis e ao percentual de corte de 92 pontos de média de avaliação”. Afirmou que, carecendo a fixação do percentual de 92% de respaldo probatório, não há como adotá-la como fator impeditivo do direito da autora, que é “elegível de forma incontroversa à promoção por mérito de 2018, uma vez que atingiu mais de 80% na média de avaliação de desempenho nos anos de 2015 e 2017, segundo admitido pela própria ré”. 3. Em tal contexto, imutável nesta instância recursal extraordinária em razão do óbice da Súmula n. 126 do TST, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem entendido que se reputam preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas as diferenças salariais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.