TSTAg-AIRR 11628-56.2016.5.15.0042
Alínea "c" do artigo 896 da CLT ação revisional
- Direito do Trabalho
- Alínea "c" do artigo 896 da CLT ação revisional
- Impossibilidade
- Alínea "c" do artigo 896 da CLT pensão mensal
- Pagamento em parcela única
- Redução do valor fixado
- Incidência do óbice do inciso i do artigo 896, § 1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT AÇÃO REVISIONAL. VALOR DO PENSIONAMENTO FIXADO EM PARCELA ÚNICA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional