Matéria comum: apreciação de eventual juízo de retratação

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 635.546/MG, Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 09/02/2024, entendeu devida a observância do procedimento previsto no art. 1.030, II, do CPC. O Tribunal Regional, em virtude de a Reclamante ter prestado atividades relacionadas à atividade-fim do tomador de serviços, declarou a ilicitude da terceirização e reconheceu o direito da empregada aos mesmos salários e benefícios previstos para a categoria dos bancários, em face do princípio da isonomia. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Dessa forma, o acórdão desta Sexta Turma comporta retratação a fim de adequar a decisão à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral. Juízo de retratação exercido. Recursos de revista conhecidos e providos.