Jurisprudências
TSTAg-ARR 1519-80.2017.5.06.0144
Enquadramento sindical: vendedor
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Vendedor
- Categoria profissional diferenciada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB e indeferir as pretensões daí decorrentes . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.