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Jurisprudências

TSTAg-ARR 1519-80.2017.5.06.0144

Enquadramento sindical: vendedor

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB e indeferir as pretensões daí decorrentes . Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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