Legitimidade ativa ad causam da federação: defesa de direitos individuais homogêneos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO AMPLA. ARTIGO 8º, III, DA CF. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO/ OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). 1. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, e, no caso em exame, analisando as razões recursais verifica-se que não recai sobre a decisão embargada qualquer vício sanável por meio destes embargos de declaração. 2. A Turma se manifestou de forma clara sobre a matéria em discussão, consignando, de forma expressa, o entendimento de que o art. 8º, III, da CF confere legitimação ampla aos entes sindicais, não restringindo a legitimidade da Federação, porquanto não cabe ao julgador restringir o acesso ao Poder Judiciário. Embargos de declaração conhecidos e não providos.