TSTAg-RRAg 10932-71.2019.5.03.0099
Diferenças de comissões: prova documental
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferenças de comissões
- Prova documental
- Logo, o recurso, de fato, atrai o óbice da Súmula 126 do TST
- Comissão
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional registrou: "consoante constatado pelo Juízo a quo e não impugnado especificamente pelo autor em seu apelo, no relatório de comissões anexado aos autos pela ré (ID 1e0f546) constam todas as vendas efetuadas e as comissões percebidas pelo reclamante. E, após ter vista do referido documento, o autor não demonstrou de forma efetiva a alegada redução dos percentuais e as supostas irregularidades no pagamento das comissões sobre vendas dos produtos com desconto, vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca. Note-se que, em sua impugnação à defesa e documentos (ID cca3bd9), o autor não demonstrou, nem mesmo por amostragem, diferenças que seriam devidas em seu favor. Logo, o recurso, de fato, atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios