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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20971-91.2017.5.04.0351

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferenças salariais decorrentes das promoções

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Diferenças salariais decorrentes das promoções
  • Inovação recursal
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Precatório

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. Do que se infere das razões do Recurso de Revista apresentado pela reclamada, não foi, em momento algum, veiculada a questão relativa à afronta à coisa julgada pelo fato de o título exequendo ter excluído as diferenças salariais decorrentes das promoções , visto que o apelo apenas impugna a decisão regional em relação aos reflexos do FGTS. Assim diante da manifesta inovação recursal, resta inviabilizada a apreciação do presente apelo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Precatório; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Juros de Mora

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