Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: extinção do contrato de trabalho

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DISPENSA DE EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSTITUÍDO PELA EMPRESA PRIVATIZADA – DESNECESSIDADE – REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TEMA 130 DE IRR. O TRT reconheceu a nulidade da dispensa por ausência de motivação, ao entendimento de que norma interna anterior à privatização incorporou-se ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, determinando a reintegração do empregado. Todavia, a decisão, ora agravada, restabeleceu a sentença de improcedência, em consonância com a jurisprudência do TST e com o precedente vinculante nº 130 de IRR, segundo o qual é válida a dispensa imotivada de empregado admitido antes da privatização, ainda que exista norma interna anterior prevendo restrições ao desligamento. Agravo interno não provido.