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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 900-49.2013.5.05.0038

Intempestividade do recurso de revista: não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do recurso de revista
  • Não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade
  • Contagem do prazo processual
  • Prevalência da publicação no diário judicial eletrônico
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Tempestividade

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. I. No caso dos autos, a questão da contagem de prazo, se a publicação realizada por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre as demais formas de comunicação para aferição da tempestividade na interposição do recurso de revista, foi analisada de forma clara, expressa e coerente e se fundamentou na jurisprudência consolidada desta Corte. II. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão, contrariedade e obscuridade no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Tomador de Serviços / Terceirização; Tempestividade; Desconto por Dano - Norma Coletiva; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Fraude

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