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Jurisprudências

TSTAIRR 210-38.2020.5.12.0019

Prescrição bienal: interrupção do prazo prescricional

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição bienal
  • Interrupção do prazo prescricional
  • Prescrição e Decadência
  • Suspensão / Interrupção

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Prescrição e Decadência; Suspensão / Interrupção

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