Sexta-parte: empregado público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. EDUCADORA DE CRECHE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal no sentido de não incidir o benefício denominado “sexta-parte” ao empregado público que exercia função de “educador de creche” até a edição da Lei Municipal nº 4.623/2013. 2. O Tribunal de origem concluiu que a função de “educador de creche” é vinculada ao exercício de magistério. 3. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamada, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.