Julgamento "extra petita": não aderência

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral – Tema 725, no sentido de que " é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 2. No caso presente, o acórdão proferido por esta Primeira Turma se limitou a analisar se houve ou não violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de forma a caracterizar julgamento "extra petita" acerca do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, concluindo que não houve campo propício para se entender o Tribunal Regional incorreu em julgamento " extra petita ". 3. Nesse contexto, não se reconhece aderência ao Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não exercido.