Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: jornada de trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. Verifica-se que o acórdão regional não decidiu sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a não indicação da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante na sua peça inicial. Em verdade, o regional, com apoio no conjunto fático probatórios dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal à luz do disposto na Súmula/TST nº 126, deferiu ao reclamante horas extras ao verificar que " Ficou demonstrada pela prova oral que após ser emitida a nota fiscal pela empresa, o embarque era imediato, devendo seguir a rota previamente estabelecida pela recorrida. O argumento recursal de que não houve demonstração específica de qual era a jornada desempenhada pelo autor e de quantas horas extras eram laboradas por ele na inicial não prospera, uma vez que a própria ré admitiu que: "...em razão do cargo detido pelo RECLAMANTE, não havia a estipulação de horário fixo para desempenho de suas funções"(fl. 146). Ademais, embora inservível para demonstrar o controle de jornada, a ré sequer acostou aos autos a prova documental que continha as instruções de entrega, mesmo requerida pelo autor ". Com efeito, observa-se, que toda a argumentação jurídica articulada pela parte agravante quanto ao tema jornada de trabalho, parte de pressupostos fáticos diversos dos sedimentados pela Corte Regional. Assim, não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela ora agravante, não há como confrontá-la com as violações apontadas. Aplicabilidade da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo interno que se nega provimento.