Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 1002387-21.2017.5.02.0607
Intervalo Intrajornada: quebra de Caixa
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Quebra de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional