Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100815-93.2020.5.01.0246
Reintegração no emprego: compromisso de não demissão em razão da covid-19
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Reintegração no emprego
- Compromisso de não demissão em razão da covid-19
- Movimento #nãodemita
- Danos morais
- Indenização por Dano Moral
- Nulidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. DISPENSA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO COMPROMISSO FIRMADO PELO BANCO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Nulidade; Outras Hipóteses de Estabilidade; Ônus da Prova