Inovação recursal: não observância do princípio da dialeticidade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. Hipótese em que a matéria debatida pelo Regional, devolvida no Recurso de Revista e no Agravo de Instrumento, se refere às diferenças salariais oriundas de promoções por mérito e progressões na carreira, com fundamento em norma interna de 1984. Todavia, a Fundação agravante limita-se a discorrer sobre a natureza jurídica da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) , instituída por instrumentos coletivos a partir de 2007, bem como sobre a impossibilidade de sua extensão aos inativos, matéria totalmente estranha aos recursos interpostos nos autos. O presente recurso de Agravo Interno é inadmissível, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo não conhecido com aplicação de multa.