Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000452-15.2022.5.05.0021
Indenização por danos morais: fornecimento de colete a prova de balas sem manutenção
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- Fornecimento de colete a prova de balas sem manutenção
- Pretensão calcada no reexame de matéria fática
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE COLETE A PROVA DE BALAS SEM MANUTENÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator