Execução: penhora incidente sobre salário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando que o acórdão regional contraria entendimento desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. Inviável o processamento do recurso de revista quanto à indicada afronta ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, que disciplina o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, referente à possibilidade de ser estabelecido limite para a penhora de salário de sócia da executada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.