TSTAIRR 0020252-48.2020.5.04.0402
Execução: bloqueio de dinheiro
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Bloqueio de dinheiro
- Indicação de bens em substituição à penhora de valores
- Transcrição no início das razões recursais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO – INDICAÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA DE VALORES. ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 29 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator