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Jurisprudências

TSTAIRR 0020252-48.2020.5.04.0402

Execução: bloqueio de dinheiro

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO – INDICAÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA DE VALORES. ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 29 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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