TSTARR 111600-85.1999.5.02.0032
A) agravo de instrumento em recurso de revista: ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista
- Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC
- B) recurso de revista
- Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios
- Litigância de Má-Fé
- Preparo / Deserção
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à complementação de aposentadoria tutela inibitória e ao valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo. Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tiveram intuito protelatório, adequando-se às hipóteses previstas na legislação pertinente, razão pela qual não é devida a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas inalteradas.
Indexação
Litigância de Má-Fé; Preparo / Deserção; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios