Reflexos da remuneração variável mensal: não indicação de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstos no art. 896 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MENSAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE FRIO. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE MEDIANTE O USO EFICAZ DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.