Intempestividade: não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 9.2.2026 (segunda-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 10 (terça-feira) e 23.2.2026 (segunda-feira), considerando o feriado de Carnaval. Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 24.2.2026, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. Acrescente-se, por oportuno, que, no dia 18.2.2026, quarta-feira de Cinzas, houve expediente nesta Corte, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 5, de 29 de janeiro de 2026. Precedentes. Agravo não conhecido.