Decadência: inciso IV da súmula nº 100 do TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA – INCISO IV DA SÚMULA Nº 100 DO TST. 1. A Súmula nº 100 do TST, alusiva às hipóteses de decadência na ação rescisória, assim dispõe no item IV: "IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ‘dies a quo’ do prazo decadencial". 2. No presente caso, verifica-se que o acórdão proferido pela 1ª Turma do TST foi considerado publicado em 11/5/2018, nos termos da Lei n° 11.419/2006. 3. Desse modo, tendo em vista o não cabimento de embargos para a SBDI-1 do TST contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, a teor da Súmula nº 353 do TST (nem sendo o caso de nenhuma das exceções previstas na referida súmula), o prazo para interposição de recurso extraordinário pela autora expiraria em 04/06/2018. Sendo assim, houve o trânsito em julgado do decisum proferido em agravo de instrumento em 05/06/2018 e a ação rescisória ajuizada em 03/11/2021 se encontra fulminada pela decadência. 4. Nesse contexto, a certidão de trânsito em julgado que informa que "o trânsito em julgado da fase de conhecimento nos presentes autos deu-se em 14.11.2019" não se mostra condizente com os elementos dos autos. Recurso ordinário conhecido e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.