Jurisprudências
TSTED-RRAg 887-10.2022.5.17.0003
Diferenças de comissões: vendas parceladas
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
- Vendas parceladas
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 343.757,57), no importe de R$ 3.437,57 - três mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.