Embargos de declaração - recurso de revista do reclamante - reintegração  demissão sem justa causa  privatização  cepisa  norma…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO  DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA  PRIVATIZAÇÃO  CEPISA  NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA  INAPLICABILIDADE  OMISSÃO  NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.