Execução: intempestividade dos embargos à execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( MINERVA S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. § 2º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), é inviável o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.