Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil  doença ocupacional  dano moral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL  DOENÇA OCUPACIONAL  DANO MORAL . Não é possível, em sede de recurso de revista, alterar o contexto fático delineado pela Corte Regional no sentido de que teria ocorrido nexo causal entre a doença ocupacional e o labor desempenhado. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS  QUANTUM . A limitação aos honorários periciais estabelecida no art. 21 da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019 ocorre somente quando a parte a quem caiba o ônus financeiro deste pagamento seja beneficiária da justiça gratuita. Agravo interno não provido.