STJAgRg no RHC 210.210
Tráfico de drogas (417,977 kg de massa líquida de maconha)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas (417,977 kg de massa líquida de maconha)
- Pleito de trancamento da ação penal
- Nulidades
- Buscas pessoal e veicular indevidas
- Ingresso forçado em domicílio
- Reiteração de writ anterior
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (417,977 KG DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR INDEVIDAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.