Negativa de prestação jurisdicional: base de cálculo do adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada quanto aos temas negativa de prestação jurisdicional e base de cálculo do adicional de insalubridade, notadamente a incidência da Súmula 297, II, do TST e o fato de que já foi determinada a observância do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, como pretendido. Nessas circunstâncias, o agravo não logra conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.