Execução penal: livramento condicional

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, cabendo ao magistrado avaliar o mérito do apenado de forma global e contínua, considerando todo o histórico prisional.

3. A prática de novo delito durante a execução da pena, bem como a existência de falta disciplinar de natureza média não antiga, comprometem o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, inviabilizando a concessão do benefício

4. De outro lado, o pleito de progressão para o regime aberto não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o exame na matéria diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental não provido.